A lei entra em
vigor em 30 dias. Centros de Recolha Oficial de Animais têm dois anos para se
prepararem para cumprir proibição
O parlamento aprovou hoje por
unanimidade, em votação final global, o fim do abate de animais errantes como
forma de controlo da população, que passa a ser permitida apenas por motivos de
"saúde ou comportamento".
O texto final hoje aprovado resulta
de um processo iniciado há cerca de um ano a partir de uma iniciativa
legislativa de cidadãos e de um projeto do PCP para a criação de uma rede de
centros de recolha oficial de animais.
No final da votação, o deputado do
PAN, André Silva, aplaudiu de pé a alteração, tal como alguns cidadãos que se
encontravam a assistir à sessão nas galerias.
"É proibido o abate ou occisão
de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade
económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, em Centros
de Recolha Oficial de Animais, exceto por motivos que se prendam com o seu
estado de saúde ou comportamento", prevê o diploma aprovado.
O "abate ou a eutanásia" de
animais, nos casos em que for permitida, deve "ser realizada por médico
veterinário" devendo "a morte ser imediata, indolor e respeitando a
dignidade do animal".
A lei, que entra em vigor 30 dias
após a publicação, dá um prazo de dois anos para que os Centros de Recolha
Oficial de Animais estejam aptos a cumprir a proibição do abate de animais.
Segundo o diploma, os animais
acolhidos nestes centros e que não sejam reclamados no prazo de 15 dias
"presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e
encaminhados para a adoção".
A lei prevê ainda que o Estado
"assegura a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da
Educação Ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico" e, em conjunto com
o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de
proteção animal "dinamiza anualmente" campanhas contra o abandono.